Emenda Constitucional nº 6, de 15 de agosto de 1995. Revogação do art. 5º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991 e do benefício fiscal denominado "capitalização incentivada", previsto em seu art. 7º. Análise da situação jurídica de quem já havia se habilitado a fruir desse último benefício ao ensejo da promulgação da referida EC.
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... Par. CONJUR/MCT 268/95 - Par. - Parecer CONSULTOR JURÍDICO DO MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CONJUR/MCT nº ... 12 do mês em curso, reunião da qual participaram, além do Senhor Consultor Jurídico e do Senhor Coordenador-Geral de Informática e Microeletrônica da ... NJUR nº 231/95, de 13/11/95, de nossa lavra, aprovado pelo Senhor Consultor Jurídico e pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia ... Par. CONJUR/MCT 268/95 - Par. - Parecer CONSULTOR JURÍDICO DO MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CONJUR/MCT nº 268 de ... Parecer CONJUR nº 231/95, de 13/11/95, de nossa lavra, aprovado pelo Senhor Consultor Jurídico e pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Ciência e ...
Redução, pela MP nº 1.602/97, dos incentivos fiscais concedidos pela Lei nº 8.661/93.
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... Par. CONJUR/MCT 237/97 - Par. - Parecer CONSULTOR JURÍDICO DO MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CONJUR/MCT nº ... BIO GUILHERME VOGEL
Consultor Jurídico ... Par. CONJUR/MCT 237/97 - Par. - Parecer CONSULTOR JURÍDICO DO MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CONJUR/MCT nº 237 de ... ceres
Despacho do Consultor Jurídico
De acordo. ... FÁBIO GUILHERME VOGEL
Consultor Jurídico ...
Ementa: Registro do Comércio. Sociedade anônima, Incorporação de sociedade em liquidação, com patrimônio líquido negativo. Possibilidade jurídica.
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... JOSÉ MÁRIO BIMBATO
Consultor Jurídico ... 76, p. 67) acentua que a fusão por absorção produz uma alteração no estado jurídico da sociedade, mas com a diferença de que, para a incorporante, é ... Par. CONJUR/MICT 129/96 - Par. - Parecer CONSULTOR JURÍDICO DO MINISTRO DE ESTADO DO INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - ... ambém porque a sucessão universal sem a extinção da incorporada como entre jurídico autônomo seria inexplicável.
Outro efeito é que os sócios da ... Par. CONJUR/MICT 129/96 - Par. - Parecer CONSULTOR JURÍDICO DO MINISTRO DE ESTADO DO INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - ...
Ref.: Emenda Constitucional nº 6, de 15 de agosto de 1995. Implicações infraconstitucionais decorrentes de sua promulgação. Leis nºs 7.232, de 29 de outubro de 1984, 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.666, de 21 de junho de 1993. Decretos nºs 792, de 2 de abril de 1993 e 1.070, de 2 de março de 1994.
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... Par. CONJUR/MCT 231/95 - Par. - Parecer CONSULTOR JURÍDICO DO MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CONJUR/MCT nº ... AILTON CARVALHO FREITAS
Assessor/CONJUR
Despacho do Consultor Jurídico
Acolho a percuciente manifestação da lavra do Dr. Ailton ... Par. CONJUR/MCT 231/95 - Par. - Parecer CONSULTOR JURÍDICO DO MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CONJUR/MCT nº 231 de ... ivo pátrio -- para dar-lhes tratamento específico dentro do ordenamento jurídico fundamental; - 2ª) ao atribuir vantagens de natureza excepcional a ... FÁBIO GUILHERME VOGEL
Consultor Jurídico
Despacho do ...
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... Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de ... scrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de ... va a opção ao sistema em relação ao exercício de serviços profissionais de consultor (Art. ...
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... Mas o fato é que o dispositivo legal ingressou no ordenamento jurídico sendo interpretado restritivamente pela Receita Federal. ...
g) advogado, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... 07.2005.
7 - RENDIMENTOS PAGOS PELA ONU - CARNÊ-LEÃO - Os rendimentos de consultor independente que presta serviços no âmbito do Programa das Nações Unidas ... Os parágrafos acrescidos ao art. 43 do CTN não são novidades no ordenamento jurídico, traduzindo unicamente elevação hierárquica de normas já vigentes, com ... io, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, ... lação à legislação trabalhista. Todavia, sob o ponto de vista estritamente jurídico, essa interpretação não se harmoniza com o sistema, visto que as regras ... norma jurídica explicitada neste sentido. Não é permitido pelo ordenamento jurídico pátrio ampliar os conceitos e normas criando interpretações extensivas ...
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
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... art. 19;
V - de Secretário-Executivo; de Chefe de Gabinete; e de Consultor Jurídico, nos Ministérios de que tratam os incisos II e III ...
V - de Secretário-Executivo; de Chefe de Gabinete; e de Consultor Jurídico, nos Ministérios de que tratam os incisos II e III ... 8º Ao Advogado-Geral da União, o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, incumbe assessorar o Presidente da República em ... no da legalidade dos atos da Administração, sugerir-lhe medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar-lhe as informações a ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
